O plenário aprovou nesta semana indicação do vereador Sabino Picolo (DEM) para a elaboração de decreto municipal regulamentando os artigos 33 e 35 da lei sobre a revisão do Plano Diretor de Curitiba. “A iniciativa permite a regularização dos imóveis do município situados especialmente em áreas ocupadas por população de baixa renda e nas áreas de coberturas dos edifícios (áticos)”, disse.

A sugestão leva em consideração alguns aspectos como o alto índice de edificações irregulares no município, identificadas pelo grande volume de ações fiscais e denúncias no sistema 156.

“Também se percebeu que muitas dessas edificações não atendem a algum parâmetro construtivo disposto na Lei de Zoneamento e que muitos imóveis estão cadastrados, junto ao Cadastro Municipal, como lotes vagos, mas possuem edificações e muitos possuem atividades comerciais instaladas, algumas com alvará de funcionamento e outras irregulares”, justificou Sabino.

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